Os estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo são obrigados a expor determinadas placas e cartazes para o seu devido funcionamento. Para que o comerciante se adapte à legislação vigente e evite multas, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) disponibiliza gratuitamente para download os modelos das principais placas e cartazes obrigatórios, além de uma cartilha com todas as orientações legislativas sobre o tema.

Na primeira quinzena de julho, passaram a valer outras duas normas: a Lei n.º 16.756/18, que determinou a aplicação do símbolo mundial da conscientização sobre o transtorno do espectro autista (TEA), a fita “quebra-cabeça”, nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais. O local que não cumprir, está sujeito à advertência e multa de 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps).

Já a lei nº 16.762/118 tornou obrigatório a fixação de placas proibindo os atos de discriminação racial em qualquer ambiente de uso coletivo, público ou privado, em ponto de ampla visibilidade, na forma de cartaz, placa ou plaqueta. Assim, centros comerciais, supermercados, açougues, farmácias, drogarias, entre outros, devem se adaptar. O descumprimento da legislação pode gerar penalidade de até 100 Ufesps às empresas, que atualmente corresponde ao valor de R$ 25,70 (valor válido para o período de 1º/1/2018 a 31/12/2018).

Outros avisos ou placas que devem constar nos estabelecimentos comerciais são:

– Alvará de Funcionamento

• – Exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta
• – Cartaz sobre emissão de nota fiscal
• – Placa – Disque Procon 151
• – Ofertas e formas de afixação de preços – produtos fracionados em pequenas quantidades
• – Placa – Desconto pela antecipação de pagamento de dívidas (Lei Estadual de SP nº14.10/2010)
• – Diferença de preços – Portaria nº 4 da Sunab
• – Enquadramento no Simples – micro e pequena empresa (Lei nº9.317/96 e Lei Complementar nº126/2066)
• – Placa – “O ambiente está sendo filmado” (Lei nº13.541/2003)
• – Cartaz – males causados pelo alcoolismo (Lei Estadual n.º 10.501/2000)
• – Placa – atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos, pessoas com deficiência e autistas (Lei Municipal n.º 11.248/1992 e Lei Estadual n.º16.756/18)
• – Placa – uso de capacete em estabelecimentos comerciais (Lei Estadual n.º 14.955/2013)
• – Placa – “É proibido fumar” (Lei Estadual de SP n.º 13.541/2009 e Lei Municipal de SP n.º 9.120/1980)
• – Divulgação de mensagens relativas a exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes (Lei Federal n.º 11.577/2007)
• – Aviso – “Vedação a qualquer forma de discriminação” (Lei Estadual n.º 14.363, de 15 de março de 2011)

As placas e cartazes estão disponíveis no site do Sindicato do Comércio Varejista de Tupã:

http://www.programarelaciona.com.br/empresarios/placas-do-comercio

http://www.fecomercio.com.br/upload/file/2018/10/02/cartilha_placas_e_cartazes.pdf

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