Para auxiliar no envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), do ano de 2016 à Receita Federal, o Sebrae Móvel estará em Tupã nos dias 1 e 2 de fevereiro. Os serviços serão realizados na Avenida Tamoios, em frente ao Banco Bradesco, das 10 às 16 horas.

 A ação conta com a parceria da Prefeitura Municipal de Tupã, Associação Comercial e Industrial e Sindicato do Comércio Varejista de Tupã (Sincomércio), além do apoio do “Sebrae Aqui” Tupã e do Banco Bradesco.

O Presidente do Sincomércio, Milton Zamora, explicou que o envio da Declaração Anual teve início no último dia 2 de janeiro, portanto, o Sebrae Móvel estará em Tupã para oferecer uma séria de benefícios aos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Segundo o Presidente, o envio do documento mantém os microempreendedores individuais de todo o País em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.

“Durante os dias 1 e 2, o Sebrae Móvel auxiliará os microempreendedores no envio da declaração Anual do Simples Nacional, que poderá ser feita na hora, bastando apenas o empreendedor apresentar o faturamento bruto do ano de 2016, o CNPJ da empresa e se houve a contratação de funcionários. Esse serviço não tem custo algum, já que a declaração é realizada através do Portal do Empreendedor”, explicou.

Zamora informou também que o microempreendedor que não apresentar a declaração até dia 31 de maio estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.

“O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 46,85 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria)”, explicou.

Milton Zamora finalizou explicando ainda que é considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.

Para mais informações, o microempreendedor individual pode entrar em contato com o Sebrae Aqui de Tupã, que fica localizado na Avenida Tapuias, 907, sala 7. O Sebrae Aqui atende de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h. O telefone é 3441-3887.

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